Emenda a Lei Orgânica Municipal-MD nº 1, de 03 de dezembro de 2024
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessao realizada no dia 02 de dezembro de 2024, aprovou Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 002/2024, de autoria dos Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Brasilino Antonio de Moraes, Clayton Divino Boch, Guilherme de Souza Gomes, Jose Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Paulo Cesar Rodrigues dos Santos, Paulo Sergio Miquelin, Priscila Goncalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Thiago Jose Colpani e Valdirene Donizeti da Silva Miranda e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º.
A Lei Orgânica do Municíipio de Mococa passa a vigorar com as seguintes alterações:
VII
–
fixar, mediante lei, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretdrios Municipais, observados os limites e condições definidos na Constituição Federal, e fixar, mediante Resolução, em cada legislatura para a subsequente, observadas as disposiçõess da Constituição Federal e
desta Lei Orgânica;
desta Lei Orgânica;
Art. 11.
O mandato de Vereador será remunerado por subsídio, na forma fixada pela Câmara Municipal em Resolução específica, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites e critérios estabelecidos pela Constituição Federal.
§ 1º
(Revogado)
Art. 62.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serdo fixados pela Câmara Municipal, mediante lei de iniciativa, observadas as disposições da Constituição Federal.
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 2º.
Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.