Lei Complementar nº 653, de 16 de dezembro de 2024
Art. 1º.
Esta Lei Complementar altera o artigo 1º, da Lei Complementar nº 608, de 13 de setembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a proceder à Conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação, à empresa “Neufix Tintas Indústria e Comércio Ltda”, cadastrada no CNPJ sob nº 03.188.573/0001-89, cumpridos os requisitos da Lei 4.938/2021, conforme apurado no processo administrativo nº 0007418/2022.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.