CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto aspecto gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas; manifestar-se sobre a denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos; manifestar-se sobre a concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.