COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais; examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária; receber as emendas à Proposta Orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário; opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal; obtenção de empréstimo de particulares; examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo à prestação de contas da Prefeitura Municipal; examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e a verba de representação do Presidente da Câmara; examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.