Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/08/2018 | Procurador Jurídico | 4015.pdf |
| Parecer da CCJR | Parecer | 14/08/2018 | Comissão da Constituição, Justiça e Redação | 4016.pdf |