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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2006

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2006

Número

62

Data de Apresentação

26/06/2006

Número do Protocolo

1566

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

11384_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    PROJETO DE LEI Nº.062/2006

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº.062/2006 - ACRESCENTA A ALÍNEA "E" E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º., DA LEI N].2.864 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

    Indexação

    PROJETO DE LEI Nº.062/2006 - ACRESCENTA A ALÍNEA "E" E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º., DA LEI N].2.864 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

    Observação

    PROJETO DE LEI Nº.062/2006 - ACRESCENTA A ALÍNEA "E" E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º., DA LEI N].2.864 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
    Protocolo: 1566/2006, Data Protocolo: - Horário:

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.623, de 05 de julho de 2006
    OpenAPI