Lei nº 3.623, de 05 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3623
Ano
2006
Data
05/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº.062/2006 - ACRESCENTA A ALÍNEA "E" E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º., DA LEI N].2.864 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Indexação
PROJETO DE LEI Nº.062/2006 - ACRESCENTA A ALÍNEA "E" E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º., DA LEI N].2.864 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.864, de 22 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica