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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2006

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2006

Número

73

Data de Apresentação

07/08/2006

Número do Protocolo

1676

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

11395_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    PROJETO DE LEI Nº.073/2006

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº.073/2006 - ALTERA OS ARTIGOS 5º., 6º. E 8º. DA LEI Nº.2.044 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Indexação

    PROJETO DE LEI Nº.073/2006 - ALTERA OS ARTIGOS 5º., 6º. E 8º. DA LEI Nº.2.044 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Observação

    PROJETO DE LEI Nº.073/2006 - ALTERA OS ARTIGOS 5º., 6º. E 8º. DA LEI Nº.2.044 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990.
    Protocolo: 1676/2006, Data Protocolo: - Horário:

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.637, de 31 de agosto de 2006
    OpenAPI