Emenda nº 15 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2019
Número
15
Data de Apresentação
16/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Leis orçamentárias
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altere-se o texto do inciso I, art. 7º do supracitado projeto, que passa a vigorar sob a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;”
“Art. 7º (...)
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;”
Indexação
orçamento; loa 2020
Observação