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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 1999

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

1999

Número

72

Data de Apresentação

24/09/1999

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Especial

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER DÉBITOS DE ISS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM REDUÇÃO DE 40%, 30% E 20% DO TOTAL DEVIDO.

    Indexação

    Observação


    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.037, de 29 de setembro de 1999
    OpenAPI