Lei nº 3.037, de 29 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3037
Ano
1999
Data
29/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER DÉBITOS DE ISS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM REDUÇÃO DE 40%, 30% E 20% DO TOTAL DEVIDO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica