Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
94
Data de Apresentação
19/09/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
INTERESSADO: VEREADOR JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO.
INTERESSADO: VEREADOR JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO.
Indexação
Observação