Emenda nº 22 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2021
Número
22
Data de Apresentação
22/11/2021
Número do Protocolo
2954
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera requisito mínimo de 10 anos para 5 anos, passando a vigorar as seguintes redações:
Art. 7º (...)
(...)
II – Prazo de cumprimento ou manutenção das obrigações anteriores assumidas por período será subtraído do tempo excedente do mínimo de 5 anos, conforme requisitos do Anexo I desta Lei.
Art. 4º (...)
(...)
V – Desenvolver atividade industrial gerando emprego e renda local há pelo menos cinco anos de forma direta;
Altera a redação do Anexo I.
Art. 7º (...)
(...)
II – Prazo de cumprimento ou manutenção das obrigações anteriores assumidas por período será subtraído do tempo excedente do mínimo de 5 anos, conforme requisitos do Anexo I desta Lei.
Art. 4º (...)
(...)
V – Desenvolver atividade industrial gerando emprego e renda local há pelo menos cinco anos de forma direta;
Altera a redação do Anexo I.
Indexação
Observação