Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1995
Número
21
Data de Apresentação
24/04/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispondo sobre a desincorporação da classe de bens do uso comum e transferência para a classe de bens dominiais, áreas de terrenos que especifica, bem como outorga concessão de direito real de uso das mesmas pelo prazo de 5 ( cinco ) anos.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada