Lei nº 2.545, de 07 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2545
Ano
1995
Data
07/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispondo sobre a desincorporação da classe de bens do uso comum e transferência para a classe de bens dominiais, áreas de terrenos que especifica, bem como outorga concessão de direito real de uso das mesmas pelo prazo de 5 ( cinco ) anos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica