Parecer - Parecer da COMISSÃO de 31/05/2019 por (Veto nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da COMISSÃO
Data
31/05/2019
Autor
Ementa
PARECER FAVORÁVEL Á DERRUBADA DO VETO TOTAL Nº2/2019 APOSTO AO "PROJETO DE LEI Nº 005/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DOA ART.4º, INCISO I, E REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº3206, DE 03 DE JULHO DE 2001, QUE PREVÊ ÁREA MÍNIMA DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO."
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