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ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 447, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 3°, 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 57, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000.

SOLICITA INFORMAÇÕES A PRESIDÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ACERCA DA POSSIBILIDADE NA MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL SALVADOR ZIMBALDI, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DAS CIDADES, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

SOLICITA INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALTERAR DE RESIDENCIAL PARA COMERCIAL A RUA PEDO GUILHERME DA COSTA, CONJUNTO HABITACIONAL JACINTHO PISANI - PROJETO CEM.

SOLICITA NOVAS INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL ACERCA DA ALTERAÇÃO RESIDENCIAL PARA COMERCIAL A RUA PEDRO GUILHERME DA COSTA, NO CONJUNTO HABITACIONAL JACINTHO PISANI - PROJETO CEM.