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PLC 14/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.
(Retirado pela autora)
Apresentação: 2 de Outubro de 2017
Autor:
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Texto Original
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PLC 15/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Outubro de 2017
Autor:
Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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