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PLO 45/2017 - Projeto de Lei Ordinária
![]() DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL - DSPM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Novembro de 2017
Autor:
Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
16 de Abril de 2018
23 de Abril de 2018
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.713, de 08 de maio de 2018
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REQ 85/2017 - Requerimento
![]() REQUERIMENTO N. 085/2017, DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO, SOLICITA INFORMAÇÕES A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL INTERINA, ACERCA DO DESENVOLVIMENTO DA “ATIVIDADE DELEGADA”, MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE MOCOCA, TENDO POR OBJETO A DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR LOCAL.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2017
Autor:
Profº. Rincon
Resultado: Aprovado
Data Votação:
20 de Fevereiro de 2017
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 177/2017 - Requerimento
![]() REQUERIMENTO VERBAL N. 177/2017, DO VEREADOR ELIAS DE SISTO, SOLICITA INFORMAÇÕES A SRA. PREFEITA MUNICIPAL INTERINA E À POLÍCIA MILITAR LOCAL, VISANDO DELIBERAR ACERCA DA SEGURANÇA DOS DISTRITOS DE IGARAÍ E SÃO BENEDITO DAS AREIAS, A SABER:
Apresentação: 20 de Março de 2017
Autor:
Elias de Sisto 2017-2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
20 de Março de 2017
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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