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PLC 5/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: COMPLEMENTA O ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO PRAZOS PARA AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2019
Autor:
Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
11 de Março de 2019
11 de Março de 2019
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2019
Última Ação: PROJETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 521, de 22 de março de 2019
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