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PLO 137/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato 00138.0.06, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2021
Autor:
Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 26/2021 - Requerimento
Ementa: Solicita informações ao Poder Executivo a respeito do contrato com o Instituto Social Resgate à Vida - ISSRV.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 138/2021, Data Protocolo:
10/02/2021 -
Horário: 10:03:25
Autor:
Luís Fernando dos Santos
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 43/2021 - Requerimento
Ementa: Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito a respeito da relação contratual entre Prefeitura Municipal e Altermed Material Médico Hospitalar Ltda.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 254/2021, Data Protocolo:
17/02/2021 -
Horário: 10:24:34
Autor:
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 51/2021 - Requerimento
Ementa: Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca do seguinte: 1- Quais itens do Edital de licitação, modalidade Carta Convite nº 13/2019, foram cumpridos pela empresa ganhadora Clarb? 2- A empresa Clarb disponibilizou a minuta do projeto de lei do plano municipal de mobilidade urbana?
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 262/2021, Data Protocolo:
17/02/2021 -
Horário: 10:27:15
Autor:
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 292/2021 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe para esta Casa de Leis cópias dos extratos bancários que comprovem que a instituição Resgate e Vida tem realizado, como consta no contrato, os provisionamentos para as verbas rescisórias, já que o contrato tem vencimento para os próximos 06 meses.
Apresentação: 26 de Abril de 2021
Autor:
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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