Lei nº 1.177, de 05 de maio de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1177
Ano
1976
Data
05/05/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.384, de 02 de dezembro de 1980
Anexos Norma Jurídica