Lei nº 1.703, de 18 de setembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1703
Ano
1987
Data
18/09/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991
Anexos Norma Jurídica