Lei nº 2.122, de 21 de junho de 1991

Fica o Executivo Municipal autorizado a construir, conjuntamente com os outros Municípios interessados, o Consórcio Intermunicipal de Educação do Leste Paulista, para sentá-los em matéria de interesse comum, perante quaisquer entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais.