Lei nº 5.208, de 11 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5208
Ano
2023
Data
11/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 5.166, de 13 de setembro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-PMM nº 5.166, de 13 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica