Lei Complementar nº 654, de 18 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

654

2025

18 de Fevereiro de 2025

Dispõe sobre a criação do emprego público de Coordenador Pedagógico, vinculado ao Magistério Municipal, no âmbito do Município de Mococa e dá outras providências.

a A

Dispõe sobre a criação do emprego público de Coordenador Pedagógico, vinculado ao Magistério Municipal, no âmbito do Município de Mococa e dá outras providências.

 

    EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de março de 2025, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 

      Esta Lei Complementar cria o emprego público de Coordenador Pedagógico vinculado ao Magistério Municipal, no ambito do Município de Mococa.

        Art. 2º. 

        Fica criado o emprego público efetivo de Coordenador Pedagógico, que passa a fazer parte do Quadro do Magistério Público Municipal, aplicando-se a ele as disposições da Lei n° 2.254, de 18 de agosto de 1992.

          Parágrafo único 

          As quantidades de vagas, forma de provimento, jornada de trabalho, requisitos de admissão, descrição, atribuições e remuneração, do emprego público de Coordenador Pedagógico são aqueles constantes nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

            Art. 3º. 

            Fica acrescido o inciso VI no artigo 10 da Lei n° 2.254, de 18 de agosto de 1992, com a seguinte redação:

              VI  – 

              Coordenador Pedagógico: Formação superior completa em Pedagogia, com pós-graduação lato sensu em áreas relacionadas a Educação e experiência docente mínima de 5 (cinco) anos.

              Art. 4º. 

              Fica acrescido o inciso V no artigo 35 da Lei n° 2.254, de 18 de agosto de 1992, com a seguinte redação:

                V  – 

                Coordenador Pedagogico.

                Art. 5º. 

                As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrao por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

                  Art. 6º. 

                  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar n° 593, de 25 de abril de 2023.

                     

                     

                    PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de fevereiro de 2025.
                     

                     


                    EDUARDO RIBEIRO BARISON
                    Prefeito Municipal

                      Anexo I

                      QUADRO DE PESSOAL COORDENADOR PEDAGÓGICO

                        DenominaçãoQuantidadeForma ProvimentoCarga Horária
                        Coordenador Pedagógico27Concurso Público8 horas diárias e 40 horas semanais
                          Anexo II

                          DESCRITIVOS DO EMPREGO PÚBLICO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO

                            Descrição SumáriaResponsável por proporcionar apoio técnico aos docentes e discentes, relativo a elaboração, coordenação e avaliação dos trabalhos, projetos e grupos de estudos propostos e desenvolvidos pela Escola e pela rede municipal de ensino.
                            Atribuições

                            1. participar da elaboração, desenvolvimento e avaliação do projeto pedagógico;

                            2. assessorar a Direção na elaboração da Proposta Pedagógica, e do Plano de Gestão Escolar, acompanhando sua execução;

                            3. analisar, sistematicamente, com o corpo docente, a validade dos objetivos visados, a adequação dos conteúdos programáticos, dos componentes curriculares, das estratégias e das técnicas instrumentos de avaliação e de recuperação;

                            4. estabelecer com o corpo docente, os programas a serem desenvolvidos durante os períodos de estudo de recuperação de alunos com aproveitamento insuficiente;

                            5. analisar a adequação curricular em conjunto com o corpo docente, face ao desempenho dos alunos;

                            6. organizar e manter atualizado o acervo de documentos relativos as atividades de coordenação;

                            7. garantir um espaço sistemático de reflexão sobre a prática nas unidades escolares que coordenam;

                            8. negociar um projeto de formação comum com a equipe de professores que coordena;

                            9. organizar junto com o Diretor da unidade escolar os horários das reuniões de estudo e individuais de forma a interferir o menos possível nos trabalhos de sala de aula;

                            10. analisar junto com os professores a proposta pedagógica da escola e o planejamento de trabalho de cada professor;

                            11. perceber as necessidades e dificuldades de cada professor que coordena e junto com ele construir projetos pedagógicos e atividades; 

                            12. refletir junto com cada professor sobre a prática que está sendo desenvolvida, acentuando os aspectos positivos e propondo mudanças para os negativos;

                             13. ler e analisar os relatórios de trabalho escritos pelos professores e fazer devolutivas quando necessário;

                            14. fazer reuniões de estudo com toda a equipe e reuniões individuais com cada professor;

                            15. trazer para a coordenação pedagógica geral temas a serem discutidos para tomada de decisões;

                            16. oferecer textos teóricos e materiais pedagógicos que possam auxiliar o trabalho da equipe que coordena;

                            17. indicar estudos que possa aprimorar a prática dos professores;

                            18. Sempre que possível e previamente combinado com o(s) professor(es), realizar a observação de aula, registrando informações para a tematização da prática

                            19. participar das reuniões semanais na Secretaria Municipal de Educação com a assessoria pedagógica nos horários estipulados; 

                            20. Desempenhar outras atribuições, dentro de sua área de atuação, determinadas pelo superior imediato;

                            21. Elaborar e Implementar ações pedagógicas voltadas ao reforço escolar;

                            22. Elaborar e implementar estratégias pedagógicas e inclusivas em parceria com a equipe escolar com base nas diretrizes do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

                            23. O coordenador será responsável por planejar e executar projetos inovadores que integrem tecnologia ao ensino, pesquisando e implementando novas ferramentas digitais e metodologias para aprimorar a aprendizagem. Além disso, deverá promover a adoção dessas tecnologias nas escolas, capacitando docentes e equipes pedagógicas para seu uso eficiente.

                            24. Avaliar e acompanhar periodicamente  o desempenho dos alunos na sua unidade.

                            25. Todos os coordenadores devem ter conhecimento abrangente sobre todos os segmentos do ensino municipal, incluindo Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e Ensino Médio.

                            Requisitos de AdmissibilidadeFormação superior completa em Pedagogia, com especialização em áreas relacionadas à Educação e experiência docente de, no mínimo, 5 (cinco) anos.
                              Anexo III

                              REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO COORDENADOR PEDAGÓGICO

                                Ref

                                ATS

                                Faixa I

                                Faixa II

                                Faixa III

                                Faixa IV

                                Faixa V

                                Faixa VI

                                        

                                1

                                 

                                R$ 4.867,77

                                     

                                2

                                1,02

                                R$ 4.965,13

                                  

                                R$ 6.213,31 

                                R$ 8.077,30

                                R$ 12.115,95

                                3

                                1,02

                                R$ 5.064,43

                                  

                                R$ 6.337,57

                                R$ 8.238,85

                                R$ 12.358,27

                                4

                                1,02

                                R$ 5.165,72

                                  

                                R$ 6.464,33

                                R$ 8.403,62

                                R$ 12.605,43

                                5

                                1,02

                                R$ 5.269,03

                                  

                                R$ 6.593,61

                                R$ 8.571,70

                                R$ 12.857,54 

                                6

                                1,02

                                R$ 5.374,41

                                  

                                R$ 6.725,48

                                R$ 8.743,13

                                R$ 13.114,69

                                7

                                1,02

                                R$ 5.481,90

                                  

                                R$ 6.859,99

                                R$ 8.917,99

                                R$ 13.376,99

                                8

                                1,02

                                R$ 5.591,54

                                  

                                R$ 6.997,19

                                R$ 9.096,35

                                R$ 13.644,53 

                                9

                                1,02

                                R$ 5.703,37

                                  

                                R$ 7.137,14

                                R$ 9.278,28

                                R$ 13.917,42

                                10

                                1,02

                                R$ 5.817,44

                                  

                                R$ 7.279,88

                                R$ 9.463,84

                                R$ 14.195,77

                                11

                                1,02

                                R$ 5.933,78

                                  

                                R$ 7.425,48

                                R$ 9.653,12

                                R$ 14.479,68

                                12

                                1,02

                                R$ 6.052,46

                                  

                                R$ 7.573,99

                                R$ 9.846,18

                                R$ 14.769,28

                                13

                                1,02

                                R$ 6.173,51

                                  

                                R$ 7.725,47

                                R$ 10.043,11

                                R$ 15.064,66

                                14

                                1,02

                                R$ 6.296,98

                                  

                                R$ 7.879,98

                                R$ 10.243,97

                                R$ 15.365,95

                                15

                                1,02

                                R$ 6.422,92

                                  

                                R$ 8.037,58

                                R$ 10.448,85

                                R$ 15.673,27

                                16

                                1,02

                                R$ 6.551,38

                                  

                                R$ 8.198,33

                                R$ 10.657,83

                                R$ 15.986,74

                                17

                                1,02

                                R$ 6.682,41

                                  

                                R$ 8.362,29

                                R$ 10.870,98

                                R$ 16.306,47

                                18

                                1,02

                                R$ 6.816,05

                                  

                                R$ 8.529,54

                                R$ 11.088,40

                                R$ 16.632,60

                                19

                                1,02

                                R$ 6.952,37

                                  

                                R$ 8.700,13

                                R$ 11.310.17

                                R$ 16.965,26

                                20

                                1,02

                                R$ 7.091,42

                                  

                                R$ 8.874,13

                                R$ 11.536,37

                                R$ 17.304,56

                                21

                                1,02

                                R$ 7.233,25

                                  

                                R$ 9.051,62

                                R$ 11.767,10

                                R$ 17.650,65

                                22

                                1,02

                                R$ 7.377,92

                                  

                                R$ 9.232,65

                                R$ 12.002,44

                                R$ 18.003,66

                                23

                                1,02

                                R$ 7.525,47

                                  

                                R$ 9.417,30

                                R$ 12.242,49

                                R$ 18.363,74

                                24

                                1,02

                                R$ 7.675,98

                                  

                                R$ 9.605,65

                                R$ 12.487,34

                                R$ 18.731,01

                                25

                                1,02

                                R$ 7.829,50

                                  

                                R$ 9.797,76

                                R$ 12.737,09

                                R$ 19.105,63

                                26

                                1,02

                                R$ 7.986,09

                                  

                                R$ 9.993,72

                                R$ 12.991,83

                                R$ 19.487,75