Decreto Municipal-PMM nº 6.631, de 28 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
6631
Ano
2025
Data
28/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei n° 5.364, de 23 de Janeiro de 2025, que autoriza a Prefeitura de Mococa a conceder ajuda de custo financeiro mensal aos pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde em uso de Oxigenioterapia Domiciliar, correspondente ao consumo de energia elétrica do respectivo aparelho terapêutico.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 5.364, de 23 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica