Lei nº 3.192, de 12 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3192
Ano
2001
Data
12/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO, VISANDO AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - UAP
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.625, de 05 de julho de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.129, de 31 de agosto de 2011
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Lei nº 4.613, de 05 de outubro de 2016
Anexos Norma Jurídica