Lei nº 3.274, de 07 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3274
Ano
2002
Data
07/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPONDO SOBRE ACRÉSCIMO DE LETRAS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº2.249, DE 17 DE JULHO DE 1992, QUE DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.249, de 17 de julho de 1992
Anexos Norma Jurídica