Lei nº 3.288, de 14 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3288
Ano
2002
Data
14/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 4.028, de 15 de maio de 2002
Anexos Norma Jurídica