Lei nº 3.476, de 15 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3476
Ano
2005
Data
15/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I A X DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1° DA LEI N° 3.473, DE 07 DE JANEIRO DE 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica