Lei nº 3.301, de 28 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3301
Ano
2002
Data
28/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A AÇÃO DE PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica