Lei nº 3.654, de 19 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3654
Ano
2006
Data
19/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº.096/2006 - ACRESCENTE ARTIGOS 5º. E 6º. À LEI Nº.3.641, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Indexação
PROJETO DE LEI Nº.096/2006 - ACRESCENTE ARTIGOS 5º. E 6º. À LEI Nº.3.641, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.641, de 18 de setembro de 2006
Anexos Norma Jurídica