Lei nº 2.777, de 03 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2777
Ano
1997
Data
03/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao § 2°, do artigo 12, da Lei n° 2.605, de 20-12-1995 .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.605, de 20 de dezembro de 1995
Anexos Norma Jurídica