Lei nº 3.061, de 20 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3061
Ano
1999
Data
20/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA REVOGADA A LEI N° 2.965 DE 10/12/1998 (QUE INSTITUI A NOVA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FUNCIONAMENTO).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.965, de 10 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica