Lei nº 3.058, de 09 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3058
Ano
1999
Data
09/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CATRACA ELETRÔNICA OU ASSEMELHADAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
INTERESSADO: ITALO MAZIERO JUNIOR.
INTERESSADO: ITALO MAZIERO JUNIOR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.217, de 09 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica