Lei nº 4.217, de 09 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4217
Ano
2012
Data
09/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ARTIGOS DA LEI 3.058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.058, de 09 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica