Decreto Municipal nº 3.539, de 19 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
3539
Ano
1999
Data
19/04/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 2964 DE 10/12/1998
Indexação
LEI Nº 2964 DE 10/12/1998
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.964, de 10 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica