Lei nº 2.964, de 10 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2964
Ano
1998
Data
10/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a taxa de fiscalização de funcionamento em horário normal e especial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Municipal nº 3.539, de 19 de abril de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.008, de 27 de abril de 1999
Anexos Norma Jurídica