Lei Complementar nº 166, de 17 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
166
Ano
2004
Data
17/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1990 e a Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1990
Altera o(a)
Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PMM nº 577, de 29 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica