Lei nº 3.008, de 27 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3008
Ano
1999
Data
27/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA REVOGADA A LEI N° 2.964 / 1998, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.964, de 10 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica