Lei nº 4.560, de 04 de maio de 2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 223.541,14 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), referente à receita não prevista inicialmente, cuja origem e destinação estão discriminadas no Anexo I desta Lei.