Resolução nº 57, de 25 de maio de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
57
Ano
1956
Data
25/05/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA C. LIMA E CIA, CONTRA APLICAÇÃO DE MULTA, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SEJA CANCELADA A MULTA, COM BASE NO PARÁGRAFO 4° COMBINADO COM PARÁGRAFO 3° ARTIGO 945 LEI N°107 DE 18/11/1952, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Indexação
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA C. LIMA E CIA, CONTRA APLICAÇÃO DE MULTA, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SEJA CANCELADA A MULTA, COM BASE NO PARÁGRAFO 4° COMBINADO COM PARÁGRAFO 3° ARTIGO 945 LEI N°107 DE 18/11/1952, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Observação
nega provimento ao recurso de oficio do sr prefeito suscitado no recurso interposto pela firma c. lima e cia, contra aplicação de multa, para julgar procedente a reclamação e mandar que seja cancelada a multa, com base no parágrafo 4° combinado com parágrafo 3° artigo 945 lei n°107 de 18/11/1952, revogando as disposições em contrário.
Assuntos
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