Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidente
Protocolo: 267
Turno: 1ª Votação
Texto original
|
Altera a redação do art. 4º, inciso I, e revoga as alíneas “a” e “b” do inciso I, da Lei Municipal nº 3.206, de 03 de julho de 2001, que prevê área mínima do terreno para construção de posto de abastecimento. - - QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA.
|
Aprovada por maioria absoluta PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019
Processo: -
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº432, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE TRANSFORMA BEM IMÓVEL DOMINIAL E PROMOVE A AFETAÇÃO DA MESMA, BEM COMO AUTORIZA A PERMUTA DA ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA.
|
Pedido de Parecer Jurídico Pedido de Parecer Jurídico de membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Processo: -
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº425 DE 30 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA.
|
Pedido de Parecer Jurídico Pedido de Parecer Jurídico de membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |