Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Processo: -
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº425 DE 30 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por unanimidade PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019
Processo: -
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº432, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE TRANSFORMA BEM IMÓVEL DOMINIAL E PROMOVE A AFETAÇÃO DA MESMA, BEM COMO AUTORIZA A PERMUTA DA ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por unanimidade PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. |