1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Autor: Elias de Sisto - Prefeito Municipal
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Dispõe a autorização do Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Obs.: Quórum de aprovação de maioria simples.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
Autor: Elias de Sisto - Prefeito Municipal
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Dispõe a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação com o Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG.
Obs.: Quórum de aprovação de maioria nominal.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Autor: Elias de Sisto - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Obs.: Quórum de aprovação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Autor: Elias de Sisto - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de créditos adicional extraordinário e suplementar, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de aprovação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
Autor: Elias de Sisto - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário e dá outras providências.
Obs.: Quórum de aprovação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
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