Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Processo: -
Autor: Bim Taliberti 2017-2020
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários e rede credenciada (correspondentes bancários) disponibilizarem aos clientes e usuários álcool em gel. - - Quórum de aprovação de maioria simples.
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Aprovada por unanimidade Projeto aprovado em 2ª discussão e votação. |