Resumo (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/08/2020 - 20:00
Encerramento: 24/08/2020 -



Lista de Presença na Sessão
Agimar Alves 2017-2020 / MDB
Bim Taliberti 2017-2020 / PSB
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Caju / PSD
Daniel Girotto / PATRI
Eduardo Barison 2017-2020 / PSD
Elias de Sisto 2017-2020 / DEM
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
José Roberto Pereira / PSD
Josimar Alves Vieira 2017-2020 / DEM
Nei / PATRI
Odair Dois Mil / PSDB
Pelezinho da Circular / MDB
Sônia de Pauli 2017-2020 / MDB
Val Miranda / REP






Expedientes
Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofício de nº 667 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 453 de 2019, de autoria do Vereador Edmilson Manoel;

Ofício de nº 668 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 127 de 2020, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison;

Ofício de nº 669 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 010 de 2020, de autoria de vários vereadores;

Ofício de nº 670 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 149 de 2020, de autoria da vereadora Valdirene D. da Silva Miranda;

Ofício de nº 671 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 173 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 672 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 175 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 673 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 188 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 647 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 190 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 675 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 237 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 676 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 001 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 677 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 015 de 2020, de autoria de vários vereadores;

Ofício de nº 678 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 033 de 2020, de autoria de vários vereadores;

Ofício de nº 679 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 078 de 2020, de autoria do Vereador Claudinei F. Gonçalves;

Ofício de nº 680 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 087 de 2020, de autoria do Vereador Mauro Rombes Magri;

Ofício de nº 681 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 115 de 2020, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho;

Ofício de nº 682 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 241 de 2020, de autoria de vários vereadores;

Ofício de nº 687 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 240 de 2020, de autoria do Vereador Josimar Alves Vieira;

Ofício de nº 683 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 123 de 2020, de autoria de vários vereadores;

Ofício de nº 684 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 021 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 685 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 062 de 2020, de autoria do Vereador Agimar Alves;

Ofício de nº 686 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 064 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 671 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 173 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 644 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 114 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 643 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 069 de 2020, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison;

Ofício de nº 642 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 043 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 641 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 463 de 2019, de autoria de vários vereadores;

Ofício de nº 640 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 049 de 2020, de autoria da vereadora Valdirene D. da Silva Miranda;

Ofício de nº 639 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 378 de 2019, de autoria do Vereador Daniel Girotto;

Ofício de nº 638 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 464 de 2019, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 637 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 250 de 2020, de autoria do Vereador Claudinei F. Gonçalves;

Ofício de nº 636 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 132 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 635 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 270 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 634 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 265 de 2020, de autoria de vários vereadores;

Ofício de nº 633 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 249 de 2020, de autoria do vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 632 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 248 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 631 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 231 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 630 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 229 de 2020, de autoria do Vereador Aparecido Donizeti Teixeira;

Ofício de nº 628 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 232 de 2020, de autoria da vereador Valdirene D. da Silva Miranda;

Ofício de nº 626 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 234 de 2020, de autoria do Vereador Claudinei F. Gonçalves;

Ofício de nº 627 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 233 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 625 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 236 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 621 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 225 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 622 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 230 de 2020, de autoria do Vereador Claudinei F. Gonçalves;

Ofício de nº 623 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 235 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 624 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 238 de 2020, de autoria do vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 620 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 227 de 2020, de autoria do Vereador Aparecido Donizeti Teixeira;

Ofício de nº 619 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 212 de 2020, de autoria dos vereadores Edmilson Manoel e Sônia Aparecida de Pauli Pereira;

Ofício de nº 617 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 206 de 2020, de autoria do vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 616 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 154 de 2020, de autoria do vereador Francisco Carlos Cândido;

Ofício de nº 618 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 205 de 2020, de autoria de vários vereadores;

Ofícios de nº 646 a 655 de 2020, solicitando dilação de prazo para respostas aos Requerimentos de nº 268, 271, 273, 260, 261, 269, 263, 264, 266 e 267 de 2020, respectivamente, de autoria de vários vereadores;

Ofício de nº 659 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 400 de 2019, de autoria da vereadora Valdirene D. da Silva Miranda;

Ofício de nº 660 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 492 de 2019, de autoria da vereadora Valdirene D. da Silva Miranda;

Ofício de nº 661 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 121 de 2020, de autoria da vereadora Valdirene D. da Silva Miranda;

Ofício de nº 662 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 159 de 2020, de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira;

Ofício de nº 663 de 2020, em resposta ao Requerimento Verbal de nº 027 de 2020, de autoria de vários vereadores;

Ofício de nº 664 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 150 de 2020, de autoria de vários vereadores.

Correspondências Recebidas de Terceiros:

(DEPTO. DE CULTURA) Ofício de nº 08 de 2020, solicitando dilação de prazo para resposta ao Requerimento 243/2020, de autoria de vários vereadores;

(DEPTO. DE SAÚDE) Ofício Adm. N° 379/2020, em resposta ao requerimento n° 271/2020, de autoria de vários vereadores.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 306 de 2020
Autor: Elias de Sisto 2017-2020
Número de Protocolo: 1230
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações quanto à aplicação de verba obtida através do Deputado Federal Ricardo Augusto Machado da Silva.
Aprovado
2 - Requerimento nº 307 de 2020
Autor: Elias de Sisto 2017-2020
Número de Protocolo: 1231
Solicita informações ao Poder Executivo sobre a transferência do Centro de Atendimento e Combate ao Coronavírus.
Aprovado
3 - Requerimento nº 308 de 2020
Autor: Elias de Sisto 2017-2020
Número de Protocolo: 1232
Solicita informações ao Poder Executivo acerca do cancelamento de creche de funcionamento noturno no município.
Aprovado
4 - Requerimento nº 309 de 2020
Autor: Val Miranda
Número de Protocolo: 1233
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito o envio da cópia integral do processo da Compra Direta nº 3810 de 2020, efetivado pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.
Aprovado
5 - Requerimento nº 310 de 2020
Autor: Odair Dois Mil
Número de Protocolo: 1234
Solicita ao Poder Executivo o reforço da sinalização de vagas reservadas aos idosos, em estacionamentos situados no centro da cidade.
Aprovado
6 - Requerimento nº 311 de 2020
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 1235
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a respeito da gestão em torno da oferta dos serviços públicos de iluminação, na estrada Mococa/Tambaú, que dá acesso ao Condomínio Apolinário.
Aprovado
7 - Requerimento nº 312 de 2020
Autor: Elias de Sisto 2017-2020
Número de Protocolo: 1236
Solicita ao Poder Executivo cópia integral do contrato de comodato de bens móveis firmado entre a comodante, Sra. Thairise de Lucena Chrispim, e comodatária, Prefeitura Municipal de Mococa.
Aprovado
8 - Requerimento nº 313 de 2020
Autor: Nei
Número de Protocolo: 1237
Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal acerca da necessidade dos serviços de manutenção de área ociosa situada na Rua Nicolau Paione, altura do nº 945, bairro Anita Venturi, no tocante à limpeza e reparo de bueiros (imagens anexas).
Aprovado
9 - Requerimento nº 314 de 2020
Autor: Pelezinho da Circular
Número de Protocolo: 1238
Solicita ao Poder Executivo o reforço da sinalização de trânsito horizontal, no cruzamento das ruas Gonçalves Dias e Olavo Bilac, bairro Cecap I.
Aprovado
10 - Requerimento nº 315 de 2020
Autor: Josimar Alves Vieira 2017-2020
Número de Protocolo: 1239
Solicita informações ao Sr. Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Mococa acerca de impedimento de Edis em votação a ser realizada para apreciação das Contas Municipais referentes ao exercício de 2017.
Aprovado
11 - Requerimento nº 316 de 2020
Autor: Josimar Alves Vieira 2017-2020
Número de Protocolo: 1240
Solicita informações à Sra. Analista Legislativo da Câmara Municipal de Mococa acerca de impedimento de Edis em votação a ser realizada para apreciação das Contas Municipais referentes ao exercício de 2017.
Aprovado
12 - Indicação nº 59 de 2020
Autor: Agimar Alves 2017-2020
Número de Protocolo: 1241
Indica ao Poder Executivo a instalação de Parquinho Infantil (playground) na Praça do bairro Guilherme Zanetti, Distrito de Igaraí.
Aprovado
13 - Moção nº 63 de 2020
Autor: Nei
Número de Protocolo: 1242
De profundo pesar pelo falecimento da Sra. Geni Rosa da Silva Pedreti.
Aprovado
14 - Moção nº 64 de 2020
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 1243
De Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Luciano.
Aprovado
15 - Moção nº 65 de 2020
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Número de Protocolo: 1244
De profundo pesar pelo falecimento do Sr. Isidoro Maziero.
Aprovado
16 - Moção nº 66 de 2020
Autor: Agimar Alves 2017-2020
Número de Protocolo: 1245
De profundo pesar pelo falecimento do Sr. Vicente Aparecido Pino.
Aprovado
17 - Moção nº 67 de 2020
Autor: Elias de Sisto 2017-2020
Número de Protocolo: 1246
De Agradecimento ao servidor público municipal, Ilmo. Sr. Sebastião Fernando Barreto, pelos 25 anos de atividades desenvolvidas na Prefeitura Municipal de Mococa.
Aprovado
18 - Moção nº 68 de 2020
Autor: Elias de Sisto 2017-2020
Número de Protocolo: 1247
De Aplausos e Agradecimentos ao Exmo. Sr. Deputado Federal Ricardo Augusto Machado da Silva, por indicação apresentada junto à União, a qual resultou em repasse federal, destinado ao combate do COVID-19, no município de Mococa/SP.
Aprovado
19 - Moção nº 69 de 2020
Autor: Eduardo Barison 2017-2020
Número de Protocolo: 1248
De Congratulações ao Magnífico Reitor do UniFAE, Dr. Marco Aurélio Ferreira, mandatário de 2020-2024.
Aprovado



Lista de Presença na Ordem do Dia
Agimar Alves 2017-2020 / MDB
Bim Taliberti 2017-2020 / PSB
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Caju / PSD
Daniel Girotto / PATRI
Eduardo Barison 2017-2020 / PSD
Elias de Sisto 2017-2020 / DEM
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
José Roberto Pereira / PSD
Josimar Alves Vieira 2017-2020 / DEM
Nei / PATRI
Odair Dois Mil / PSDB
Pelezinho da Circular / MDB
Sônia de Pauli 2017-2020 / MDB
Val Miranda / REP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2020
Autor: Mesa Diretora - Presidente
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.


Obs.: Quórum de aprovação de maioria absoluta.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: Quórum de aprovação de maioria simples.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Dispõe sobre a autorização de retenção do FPM – Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG.


Obs.: Quórum de aprovação de maioria absoluta.
Adiada

Obs.: Adiamento de discussão por duas sessões aprovado. Solicitado pelo Vereador Eduardo Barison.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Autor: Elias de Sisto - Prefeito Municipal
Altera a Lei nº 2.803, de 03 de Setembro de 1997 e revoga a Lei nº 2.950, de 08 de outubro de 1998, e dá outras providências.


Obs.: Quórum de aprovação de maioria simples.
Adiada

Obs.: Adiamento de discussão por duas sessões aprovado. Solicitado pelo Vereador Eduardo Barison.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Resolução nº 2 de 2020
  • Agimar Alves 2017-2020 - Sim
  • Bim Taliberti 2017-2020 - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Caju - Sim
  • Daniel Girotto - Sim
  • Eduardo Barison 2017-2020 - Sim
  • Elias de Sisto 2017-2020 - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Josimar Alves Vieira 2017-2020 - Sim
  • Nei - Sim
  • Odair Dois Mil - Sim
  • Pelezinho da Circular - Sim
  • Sônia de Pauli 2017-2020 - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
  • Agimar Alves 2017-2020 - Sim
  • Bim Taliberti 2017-2020 - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Caju - Sim
  • Daniel Girotto - Sim
  • Eduardo Barison 2017-2020 - Sim
  • Elias de Sisto 2017-2020 - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Josimar Alves Vieira 2017-2020 - Sim
  • Nei - Sim
  • Odair Dois Mil - Sim
  • Pelezinho da Circular - Sim
  • Sônia de Pauli 2017-2020 - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
  • Agimar Alves 2017-2020 - Sim
  • Bim Taliberti 2017-2020 - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Caju - Sim
  • Daniel Girotto - Sim
  • Eduardo Barison 2017-2020 - Sim
  • Elias de Sisto 2017-2020 - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Josimar Alves Vieira 2017-2020 - Sim
  • Nei - Sim
  • Odair Dois Mil - Sim
  • Pelezinho da Circular - Sim
  • Sônia de Pauli 2017-2020 - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
  • Agimar Alves 2017-2020 - Sim
  • Bim Taliberti 2017-2020 - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Caju - Sim
  • Daniel Girotto - Sim
  • Eduardo Barison 2017-2020 - Sim
  • Elias de Sisto 2017-2020 - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Josimar Alves Vieira 2017-2020 - Sim
  • Nei - Sim
  • Odair Dois Mil - Sim
  • Pelezinho da Circular - Sim
  • Sônia de Pauli 2017-2020 - Sim
  • Val Miranda - Sim