Resumo (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 21/03/2022 - 19:00
Encerramento: 21/03/2022 -



Mesa Diretora
Presidente: Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Vice-Presidente: Thiago José Colpani / PL
1º Secretário(a): Clayton Divino Boch / REP
2º Secretário(a): Priscila Gonçalves / PATRI



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Guilherme de Souza Gomes / PSDB
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Luís Fernando dos Santos / REP
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / PATRI
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
Thiago José Colpani / PL






Expedientes
Abertura da Sessão:

A Presidente Elisângela Maziero abriu a 7ª (sétima) sessão ordinária do dia 21 demarço de 2022. A Presidente agradeceu a presença de todos que assistem pela internet, por transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube. A presidente solicitou ao Senhor Secretário Clayton que procedesse à chamada dos Senhores Vereadores. Após a chamada, foi verificado o número legal. Sob a proteção de Deus, a Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária.

Leitura de Texto Bíblico:

A Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura resumida das Atas da 6ª (sexta) Sessão ordinária, da 8ª (oitava) sessão extraordinária e da 9ª (nona) sessão extraordinária de 2022 . Após a leitura, as Atas foram aprovadas.

Expediente recebido do Prefeito;:

Salmos 95, versículos 2 a 4: "Cantai ao Senhor e bendizei o seu nome, anunciai cada dia a salvação que ele nos trouxe.3Proclamai às nações a sua glória, a todos os povos as suas maravilhas.4Porque o Senhor é grande e digno de todo o louvor, o único temível de todos os deuses".

Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofício nº 139/2022, em resposta ao Requerimento nº 026/2022, de autoria do vereador Thiago José Colpani;

Ofício nº 141/2022, em resposta ao Requerimento nº 039/2022, de autoria da vereadora Roseli Ap. Faustino Batistuti;

Ofício nº 151/2022, em resposta ao Requerimento nº 081/2022, de autoria da vereadora Adriana Perianez Ruiz;

Ofício nº 152/2022, em resposta ao Requerimento nº 083/2022, de autoria do vereador José Antônio Sousa;

Ofício nº 148/2022, em resposta ao Requerimento nº 074/2022, de autoria de vários vereadores;

Ofício nº 142/2022, em resposta à Indicação nº 019/2022, de autoria do vereador Luís Fernando dos Santos;

Ofício nº 143/2022, em resposta ao Requerimento nº 037/2022, de autoria do vereador Brasilino Antônio de Moraes;

Ofícios nº 147 e 149/2022, em resposta aos Requerimentos nº 073 e 77/2022, de autoria do vereador José Roberto Pereira;

Ofícios nº 150 e 153/2022, em resposta aos Requerimentos nº 079 e 88/2022, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofícios nº 140 e 138/2022, em resposta aos Requerimentos nº 35 e 36/2022, de autoria do vereador Clayton Divino Boch.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.


Obs.: Projeto encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.


Obs.: Projeto encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.


Obs.: Projeto encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Matéria lida
4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2022
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 445
Institui o Serviço SOS-Rascismo, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa.


Obs.: Projeto encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Matéria lida
5 - Requerimento nº 132 de 2022
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Número de Protocolo: 476
Solicita ao Departamento Municipal de Obras a finalização dos serviços de limpeza das canaletas na Vicinal Mococa-São Benedito das Areias.
Aprovado
6 - Requerimento nº 133 de 2022
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 477
Requer informações ao Exmo. Prefeito Municipal acerca de demandas apresentadas ao Governo do Estado, na ocasião da inauguração do Poupatempo.
Aprovado
7 - Requerimento nº 134 de 2022
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Brasilino Antônio de Moraes, Clayton Divino Boch, José Antônio Sousa, José Roberto Pereira, Luís Fernando dos Santos, Nilton Cesar Greghi, Paulo César Rodrigues dos Santos, Paulo Sérgio Miquelin, Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 478
Requer convocação de sessão extraordinária para aprovação de matérias que especifica.
Aprovado
8 - Requerimento nº 135 de 2022
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 479
Solicita ao Poder Executivo serviço de nivelamento da Estrada Vicinal que Liga Mococa a Canoas.
Aprovado
9 - Requerimento nº 136 de 2022
Autor: Luís Fernando dos Santos
Número de Protocolo: 480
Solicita ao Poder Executivo a remessa de informações contratuais entre prefeitura e a Viação Itupeva, responsável pela operação do Transporte Coletivo Urbano de passageiros no município.
Aprovado
10 - Requerimento nº 137 de 2022
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 481
Solicita ao Executivo Municipal, através do Departamento de educação, estudos para realizar avaliação externa diagnóstica no alunado do Ensino Fundamental e Médio da rede municipal de ensino.
Aprovado
11 - Requerimento nº 138 de 2022
Autores: Adriana Perianez Ruiz, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 482
Solicita ao Departamento Municipal de Obras os serviços de limpeza na área da antiga empresa REIMEL, em São Benedito das Areias.
Aprovado
12 - Requerimento nº 139 de 2022
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 483
Solicita ao Exmo. Sr. ´refeito informações a respeito da execução, da emenda parlamentar no montante de 160 mil, destinada ao Município pelo Deputado Ataíde Teruel.
Aprovado
13 - Requerimento nº 140 de 2022
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 484
Solicita informações ao Poder Executivo sobre estudos inclinados à sinalização de trânsito da Avenida Geraldo Marra, no Distrito Industrial II.
Aprovado
14 - Requerimento nº 141 de 2022
Autor: Luís Fernando dos Santos
Número de Protocolo: 485
Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo quanto ao Acórdão preferido pelo Tribunal de Justiça/SP em que declara inconstitucional dispositivo da Lei n° 2.075, de 04 abril de 1991. que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores das Prefeituras.
Aprovado
15 - Requerimento nº 142 de 2022
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 486
Requer do Poder Executivo Informações sobre a previsão da Avenida da saudade no cronograma municipal de manutenção asfáltica.
Aprovado
16 - Requerimento nº 143 de 2022
Autores: Adriana Perianez Ruiz, Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 487
Solicita ao Poder Executivo através do DERLA, a disponibilização de profissional para ministrar aulas gratuitas de Hidroginástica e Zumba no Distrito de São Benedito das Areias.
Aprovado
17 - Requerimento nº 144 de 2022
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 488
Solicita ao Poder Executivo, por meio do Centro de Zoonoses, inspeção zoossanitária na Rua Gabriel Pinheiro de Figueiredo, 527, São Domingos, visando ao controle de animais peçonhentos.
Aprovado
18 - Requerimento nº 145 de 2022
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 489
Reitera ao Poder excecutivo informações sobre a possibilidade de elaboração de projeto, visando a completa sinalização de trânsito do bairro Portal da Cidade.
Aprovado
19 - Requerimento nº 146 de 2022
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 490
Requer ao Poder Executivo informações sobre a viabilidade de reforma de muro na parte traseira do Campo Municipal da Mocoquinha.
Aprovado
20 - Requerimento nº 147 de 2022
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 491
Solicita ao Poder Executivo providências para incidência de problemas de iluminação na Praça Antônio Triano (defronte o comércio Alan Pastel).
Aprovado
21 - Requerimento nº 148 de 2022
Autor: Luís Fernando dos Santos
Número de Protocolo: 492
Solicita ao Poder Executivo a remessa da Prestação de Contas da concessionária responsável pela prestação do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros.
Aprovado
22 - Requerimento nº 149 de 2022
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 493
Solicita ao Comandante da Guarda Civil Municipal informações concernentes à execução do Projeto de Monitoramento informatizado nas unidades escolares que especifica.
Aprovado
23 - Requerimento nº 150 de 2022
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Número de Protocolo: 494
Solicita ao Poder Executivo informações sobre a viabilidade de reforma das dependências institucionais da Emeb "Profª. Vera Sandoval Meirelles".
Aprovado
24 - Requerimento nº 151 de 2022
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 495
Reitera informações ao Poder Executivo sobre as ações pretéritas e futuras no sentido de reforçar a segurança do trânsito na Rua José Luiz Sukadolnik. Jardim Botânico.
Aprovado
25 - Requerimento nº 152 de 2022
Autor: Luís Fernando dos Santos
Número de Protocolo: 496
Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo em relação a atuação do COMUTRANSP - Conselho Municipal de Usuários do transporte coletivo de Mococa.
Aprovado
26 - Requerimento nº 153 de 2022
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 497
Solicita informações ao Poder Executivo com relação às diligências necessárias projetando a iluminação da Rua José Josina da Costa. Conj. Hab. Gildo Geraldo.
Aprovado
27 - Requerimento nº 154 de 2022
Autor: Luís Fernando dos Santos
Número de Protocolo: 498
Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo quanto ao processo de recrutamento de pessoal para atuar no Poupatempo do município.
Aprovado
28 - Indicação nº 30 de 2022
Autor: Luís Fernando dos Santos
Número de Protocolo: 499
Indica ao Poder Executivo serviço de recapeamento da Rua João Moreira Sales, especificamente no trecho entre os números 295 e 345, bairro Vila Santa Cruz.
Matéria lida
29 - Indicação nº 31 de 2022
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 500
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito os serviços de patrola e manutenção viária no Condomínio Chácaras São José da Guardinha.
Matéria lida
30 - Indicação nº 32 de 2022
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 501
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a necessidade dos serviços de manutenção da iluminação pública na Praça do PPA.
Matéria lida
31 - Indicação nº 33 de 2022
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 502
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de limpeza e roçada em campo de futebol, dito à Cohab II, ao lado da Capela São Francisco.
Matéria lida
32 - Indicação nº 34 de 2022
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 503
Indica ao Poder Executivo a necessidade dos serviços de limpeza e roçada na Rua Natal Batistela, altura do nº 202, Conjunto Habitacional Gilberto Rosseti.
Matéria lida
33 - Indicação nº 35 de 2022
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 504
Indica ao Poder Executivo os serviços de manutenção e reparo no telhado do Poliesportivo Antônio Marin, visando a retirada de goteiras.
Matéria lida
34 - Indicação nº 36 de 2022
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 505
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito os serviços de remoção de resíduos de poda na Rua Alcides Zanchi, altura nº83, Jardim Alvorada.
Matéria lida
35 - Indicação nº 37 de 2022
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 506
Indica ao Poder Executivo a necessidade dos serviços de limpeza da EMEN "Prof.ª Hermelinda Vieira Guerra", Cohab II (imagens anexas).
Matéria lida
36 - Moção nº 25 de 2022
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Número de Protocolo: 507
De profundo pesar pelo falecimento da Senhora Theresinha Izaura Mônaco Miranda.
Matéria lida
37 - Moção nº 26 de 2022
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Número de Protocolo: 508
De profundo pesar pelo falecimento do Senhor Joel Geraldo da Costa.
Matéria lida
38 - Moção nº 27 de 2022
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Número de Protocolo: 509
De profundo pesar pelo falecimento do Senhor João Carlos Coelho Rocha.
Matéria lida
39 - Moção nº 25 de 2022
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Número de Protocolo: 507
De profundo pesar pelo falecimento da Senhora Theresinha Izaura Mônaco Miranda.
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Paulo César Rodrigues dos Santos
https://youtu.be/zuxUdKE0txY

2 - Paulo Sérgio Miquelin
https://youtu.be/zuxUdKE0txY

3 - José Roberto Pereira
https://youtu.be/zuxUdKE0txY

4 - Guilherme de Souza Gomes
https://youtu.be/zuxUdKE0txY

5 - Luís Fernando dos Santos
https://youtu.be/zuxUdKE0txY

6 - Nilton Cesar Greghi
https://youtu.be/zuxUdKE0txY

7 - Clayton Divino Boch
https://youtu.be/zuxUdKE0txY

8 - José Antônio Sousa
https://youtu.be/zuxUdKE0txY




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Guilherme de Souza Gomes / PSDB
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Luís Fernando dos Santos / REP
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / PATRI
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
Thiago José Colpani / PL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
3 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2020
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 10.916.198/0001-01, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL N° 8666/93, ART. 8°, VIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE MOCOCA E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 515, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2020
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Luís Fernando dos Santos - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Luís Fernando dos Santos - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Luís Fernando dos Santos - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim