Resumo (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 26/06/2023 - 19:00
Encerramento: 26/06/2023 -



Mesa Diretora
Presidente: Clayton Divino Boch / REP
1º Secretário(a): Paulo Sérgio Miquelin / PSD
2º Secretário(a): Adriana Perianez Ruiz / PSD



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / PATRI
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
Thiago José Colpani / PL
Val Miranda / REP






Expedientes
Abertura da Sessão:

O Presidente Clayton Divino Boch abriu a 21ª (vigésima primeira) sessão ordinária do dia 26 de Junho de 2023. Ele também agradeceu a presença de todos que assistem a sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao vivo pelo Facebook e youtube. O Presidente solicitou ao Senhor Secretário Paulo Miquelin que procedesse à chamada dos Senhores Vereadores. Foi verificado o número legal. Sob a proteção de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária. Em seguida por se tratar da ultima sessão ordinária do mês, o Presidente solicitou que todos ficassem de pé para que fosse entoado o Híno de Mococa.

Leitura de Texto Bíblico:

O Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura resumida da Ata da 20ª (vigésima) sessão ordinaria e 12ª (décima segunda) sessão extraordinaria de 2023. Após a leitura, as Atas foram aprovadas.

Expediente recebido do Prefeito;:

Pedro 3: Afaste-se do mal e faça o bem; procure a paz e faça tudo para alcançá-la. Pois o Senhor olha com atenção as pessoas honestas e ouve os seus pedidos, porém é contra os que fazem o mal.

Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofício nº 576/2023, em resposta ao Requerimento nº 165/2023, de autoria da vereadora Roseli Aparecida Faustino Batistuti;

Ofício nº 577/2023, em resposta ao Requerimento nº 288/2023, de autoria do vereador Paulo Sérgio Miquelin;

Ofício nº 578/2023, em resposta ao Requerimento nº 334/2023, de autoria da vereadora Adriana Batista da Silva;

Ofício nº 579/2023, em resposta ao Requerimento nº 360/2023, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda;

Ofício nº 580/2023, em resposta ao Requerimento nº 382/2023, de autoria do vereador Nilton César Greghi;

Ofício nº 589/2023, em resposta ao Requerimento nº 361/2022, de autoria do vereador José Roberto Pereira;

Ofício nº 590/2023, em resposta ao Requerimento nº 380/2023, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício nº 591/2023, em resposta ao Requerimento nº 388/2023, de autoria do vereador José Antônio Sousa;

Ofício nº 593/2023, em resposta ao Requerimento nº 135/2023, de autoria do vereador José Antônio Sousa e Thiago José Colpani;

Ofício nº 594/2023, em resposta ao Requerimento nº 597/2022, de autoria dos vereadores Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Adriana Perianez Ruiz e Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício nº 595/2023, em resposta ao Requerimento nº 723/2022, de autoria do vereador Clayton Divino Boch;

Ofício nº 599/2023, em resposta ao Requerimento nº 65/2023, de autoria dos vereadores Adriana Batista da Silva, José Antônio Sousa e Thiago José Colpani; 

Ofício nº 600/2023, em resposta ao Requerimento nº 716/2022, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício nº 601/2023, em resposta ao Requerimento nº 92/2023, de autoria do vereador Clayton Divino Boch;

Ofício nº 602/2023, encaminhando, para conhecimento dos vereadores, cópia da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União deste Município;

Ofício Especial/2023, convidando os Nobres Edis para a cerimônia de abertura dos 65° Jogos Regionais, a ser realizada no próximo dia 8 de julho, às 19h, no ginásio de esportes da Associação Esportiva Mocoquense – AEM. 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 432 de 2023
Autores:
Requer regime de urgência Especial para matérias que especifíca.
Aprovado
2 - Requerimento nº 433 de 2023
Autores:
Requer convocação de Sessão Extraordinária para aprovação de matérias que especifica.
Aprovado
3 - Requerimento nº 434 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações acerca da falta de ações efetivas relacionadas à castração de animais de rua no Distrito de São Benedito das Areias.
Aprovado
4 - Requerimento nº 435 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Solicita ao Poder Executivo manutenção de valeta no cruzamento da Rua Maranhão com a Rua Bahia.
Aprovado
5 - Requerimento nº 436 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações quanto à viabilidade de melhoria da diária dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde.
Aprovado
6 - Requerimento nº 437 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
Solicita ao Poder Executivo manutenção na pavimentação asfáltica da Rua Eugenio Xavier de Souza e Rua Cajuru, situadas no bairro Jardim Santa Maria.
Aprovado
7 - Requerimento nº 438 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Solicita ao Poder Executivo visita técnica ao bairro José Justi com o objetivo de averiguar a possibilidade de implantação de ciclovia.
Aprovado
8 - Requerimento nº 439 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Solicita ao Executivo Municipal a inclusão da Rua José Eugenio Filho, altura do numero 142, Jardim Planalto Verde, no cronograma de recuperação asfáltica.
Aprovado
9 - Requerimento nº 440 de 2023
Autores: Clayton Divino Boch, Nilton Cesar Greghi, Thiago José Colpani
Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de visitas regulares ao Distrito de Igaraí pelo Conselho Tutelar e pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Aprovado
10 - Requerimento nº 441 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal as medidas necessárias para a conclusão dos serviços de recapeamento na Rua José Ribeiro dos Santos, situada no bairro Nenê Pereira Lima.
Aprovado
11 - Requerimento nº 442 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Solicita ao Poder Executivo implementação de sarjeta em terreno situado na Rua João Carvalho de Lima, n°1028, no Distrito de Igaraí.
Aprovado
12 - Requerimento nº 443 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a necessidade urgente de construção de uma calçada na Rua Rosa Martins, em São Benedito das Areias.
Aprovado
13 - Requerimento nº 444 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Solicita ao Poder Executivo os serviços de limpeza de terrenos situados na extensão na estrada contígua à Avenida Pedro II (a partir da divisa com a Avenida João Batista de Lima Figueredo, sentido bairro Vila Carvalho), bem como a reguralização e manutenção dessa via.
Aprovado
14 - Requerimento nº 445 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Solicita ao Poder Executivo instalação de placa proibitiva de jogar entulho na Rua Teresa Escarparo Maciel, 233, Vale Verde.
Aprovado
15 - Requerimento nº 446 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Solicita ao Poder Executivo instalação de luminaria em poste na Avenida Cristóvão Lima Guedes, em frente ao número 1169.
Aprovado
16 - Requerimento nº 447 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Solicita ao Poder Executivo providências sobre a respeito dos lotes abandonados nas quadras do Cemitério Municipal.
Aprovado
17 - Requerimento nº 448 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal medidas para que seja garantida a participação dos vereadores na discussão e definição do edital para a contratação da empresa responsável pelo Transporte Coletivo Urbano na cidade.
Aprovado
18 - Requerimento nº 449 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Reitera ao Poder Executivo providências em relação ao descarte irregular de lixo e outros resíduos em área localizada no Distrito de Igaraí
Aprovado
19 - Requerimento nº 450 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Solicita que o Poder Executivo promova uma campanha de conscientização sobre a segurança no trânsito, no perímetro escolar das unidades de ensino do município, em especial EMEB Dra. Ana Lúcia Pisani de Souza, no bairro Jardim Primavera, e na EMEB-P Prof. José Barreto Coelho.
Aprovado
20 - Requerimento nº 451 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Solicita ao Poder Executivo reposição de asfálto em serviço não finalizado pela Prefeitura Municipal na Rua Paraiba, altura do n°695, bairro Vila Santa Rosa, bem como serviço de tapa-buraco em todo aquele quarteirão.
Aprovado
21 - Requerimento nº 452 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Solicita ao Poder Executivo cessão de maquinário para realização dos serviços de nivelamento e deposição de cascalho nas vias do Condomínio Paraíso das Garças, na Guardinha.
Aprovado
22 - Requerimento nº 453 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Solicita ao Poder Executivo inclusão da Rua Paulo Rigobello, n° 113, Jardim Santa Cecília, no cronograma de recuperação asfáltica.
Aprovado
23 - Requerimento nº 454 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Solicita ao Poder Executivo informações a respeito, do planejamento de manutenção nas vicinais do município de Mococa, com ênfase nas seguintes vias: Vicinal Mococa - Igaraí, Vicinal Mococa - São José do Rio Pardo, Vicinal Mococa - São Benedito e Vicinal Mococa - Venerando.
Aprovado
24 - Requerimento nº 455 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Solicita ao Poder Executivo ações de limpeza no bairro Jardim Botânico, especialmente nas esquinas de cruzamentos.
Aprovado
25 - Requerimento nº 456 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Solicita ao Poder Executivo ações de limpeza no bairro José Justi e imediações, com foco especial no campinho.
Aprovado
26 - Requerimento nº 457 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Solicita ao Poder Executivo instalação de hidrômetro no Parque das Jabuticabeiras, bairro Nenê Pereira Lima.
Aprovado
27 - Requerimento nº 458 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Solicita ao Poder Executivo ações para o devido provimento de iluminação pública na Rua João Zamariam, Distrito Industrial.
Aprovado
28 - Moção nº 58 de 2023
Autor: Val Miranda
Moção de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Maria das Graças Salomão.
Matéria lida
29 - Moção nº 59 de 2023
Autor: Val Miranda
Moção de Aplausos à Escola Vida de Circo pela magnifica apresentação na 27ª Cerimônia de Formatura dos Alunos do PROERD - programa de Resistência às Drogas, ocorrida na Associação Esportiva Mocoquense no último dia 21 de junho.
Matéria lida
30 - Moção nº 60 de 2023
Autor: Val Miranda
Moção de profundo pesar pelo falecimento do jovem Vinícius Dias.
Matéria lida
31 - Moção nº 61 de 2023
Autor: Val Miranda
Moção de Aplausos à Policia Militar de Mococa, em especial ao PM Marcelo Martins, pela realização da 27ª Cerimonia de Formatura dos Alunos do PROERD - Programa de Resistência às Drogas, ocorrida na Associação Esportiva Mocoquense no último dia 21 de junho.
Matéria lida
32 - Requerimento nº 62 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
Número de Protocolo: 280
Requer ao Poder Executivo providências visando à roçada e à contenção de vegetação elevada na Av. Francisco José Dias Lima.
Matéria lida
33 - Moção nº 63 de 2023
Autores:
De profundo pesar pelo falecimento do Senhor Adolfo Pereira de Carvalho.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / PATRI
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
Thiago José Colpani / PL
Val Miranda / REP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por maioria absoluta

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por maioria absoluta

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por maioria absoluta

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por maioria absoluta

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
5 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a concessão de uso de área municipal a Associação Mocoquense de Tiro ao Alvo.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por maioria absoluta

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
6 - Veto nº 1 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 157/2022.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por maioria absoluta

Obs.: Veto mantido em discussão e votação únicas.
7 - Veto nº 2 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por maioria absoluta

Obs.: Veto mantido em discussão e votação únicas.
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Autores: Clayton Divino Boch, Nilton Cesar Greghi, Val Miranda
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito e crédito e dá outras providências.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
Aprovado

Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Revoga a Lei n° 5.057, de 29 de agosto de 2022.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
Aprovado

Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Denomina de Maria de Lourdes Espanha a quadra esportiva do conjunto habitacional Ary Estevão, neste Município.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
Aprovado

Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Veto nº 2 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Veto nº 1 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim